LEIS 2005 - 2008

 

LEI 001/2005 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar concessão de Uso Remuneração de seus bens para utilização de particulares concessionários, para exploração consoante sua destinação legal e nas condições convencionadas com a administração concedente.
LEI 002/2005 Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multa para todos os Tributos Municipais referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2004 pelo período de 180 dias após a publicação desta Lei, nas condições que especifica.
LEI 003/2005 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a SOBEU – SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR – mantenedora do Centro Universitário – UBM, com o objetivo de estabelecer uma cooperação educacional, incentivando os funcionários da Prefeitura a ingressarem em cursos de educação superior.
LEI COMP 001/2005 Dá nova redação à alínea “c” do artigo 516 da Lei Complementar nº 150 de 26 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).
LEI 004/2005 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Instituição Financeira.
(alterada em seu artigo 1º pela Lei Municipal nº 068 de 12 de março de 2008)
LEI 005/2005 Autoriza a celebração de convênio com o Sindicato dos Empregados da Estância Turística de Bananal e Estabelecimentos.
LEI 006/2005 Autoriza o Executivo Municipal a conceder Cesta Básica ou Cartão Alimentação aos Servidores Municipais.
LEI 007/2005 Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção dos pagamentos de Taxa e Preços Públicos referentes aos Projetos Econômicos Populares, a partir de 2005.
LEI 008/2005 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOM BOSCO, com o objetivo de estabelecer uma cooperação educacional, incentivando os funcionários da Prefeitura e munícipes a ingressarem em cursos de educação superior.
LEI COMP 002/2005 Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
LEI COMP 003/2005 Dispõe sobre a criação de Cargos e dá outras providências.
LEI 009/2005 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Cristiane Martins Fernandes – EPP “Funerária Santa Clara”, com o objetivo de oferecer aos Servidores Públicos Municipais serviços na área de Assistência Funerária Familiar.
LEI 010/2005 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2006 e dá outras providências.
LEI 011/2005 Denomina próprio municipal que especifica.
LEI 012/2005 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer do Estado de São Paulo, com o objetivo de executar projetos ou realizar eventos de natureza esportiva e para o desenvolvimento do exercício da cidadania e solidariedade.
LEI 013/2005 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Turismo, com o objetivo de estabelecer execução de obras, projetos ou realização de eventos de natureza turística e esportiva.
LEI 014/2005 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de instalar no município de Bananal a Unidade de Atendimento a Cidade - PrevCidade.
LEI 015/2005 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o DER – Departamento de Estradas de Rodagem, com o objetivo de realizar serviços de pavimentação da Rodovia SP-247.
LEI 016/2005 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de contratar prestação de serviços assessoriais para a captação e recuperação de Recursos Financeiros, realização e execução de Projetos Sociais, Educacionais, de Saúde Pública e execução de Obras.
LEI 017/2005 Dá a denominação de “Laurindo Francisco da Silva” à rua que especifica.
LEI 018/2005 Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multa para todos os Tributos Municipais referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, até a data de 31 de dezembro de 2005.
LEI 019/2005 Dá nome de “Washington Luiz de Carvalho Bruno” ao Pórtico da cidade.
LEI 020/2005 Dá nome de “Roseno de Andrade” à estrada vicinal que dá acesso ao Bairro Rural do Turvo.
LEI 021/2005 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, com o objetivo de implantar o Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas – P.E.M.H.
LEI 022/2005 Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2006 a 2009 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2006.
LEI 023/2005 Dá nome de “Expedito Vani” à estrada vicinal BNN-137 que dá acesso ao Bairro Rural do Quadro.
LEI 024/2005 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2006.
LEI 025/2005 Dispõe sobre o serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros pelo sistema de lotação em veículo tipo Kombi ou similares até 16 lugares.
LEI 026/2005 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
LEI 027/2005 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP.
LEI 028/2005 Dá nome de “José Rodrigues de Moraes” (Xará da Luz) ao Cemitério Municipal situado na Av. Bom Jesus, nº 93.

 

LEI 029/2006 Autoriza o Executivo Municipal a conceder Cesta Básica ou Cartão Alimentação aos Servidores Municipais.
LEI 030/2006 Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2007 e dá outras providências.
LEI 031/2006 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para a implantação do Policiamento Distrital no Distrito de Rancho Grande.
LEI 032/2006 Dá a denominação de “Prof. Darci Dutra Baraldo” à rua que especifica.
LEI COMP 004/2006 Altera os requisitos para o provimento do cargo de Diretor de Secretaria.
LEI 033/2006 Dá a denominação de “Antônio Nogueira Rosa” à quadra de esportes do Bairro Boa Esperança.
LEI 034/2006 Inclui no Calendário Turístico de Bananal o evento “Encontro Nacional de Motociclistas – Legião do Asfalto Moto Clube”.
LEI 035/2006 Autoriza o Poder Executivo, em caráter emergencial, a prorrogar por 180 dias o contrato de cessão firmado com o Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp.
LEI 036/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multa para todos os Tributos Municipais referentes aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, até a data de 25 de maio de 2007.
LEI 037/2006 Declara de Utilidade Pública o “Azzurra Futebol Clube”.
LEI 038/2006 Autoriza o Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal do “Vale Histórico”. (modificada pela Lei Municipal n° 055 de 10/05/2011)
LEI 039/2006 Denomina “Balneário Lindóia Sul” área que especifica.
LEI 040/2006 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2007.
LEI 041/2006 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parcelamento de Débitos com a Empresa Elektro Eletricidade e Serviços S/A.

 

LEI 042/2007 Autoriza convênio com o Estado de São Paulo, através da Sabesp, para serviços de abastecimento de Água e Esgoto.
LEI 043/2007 Autoriza o município a regulamentar o trânsito de veículos pesados.
LEI 044/2007 Autoriza conceder Cesta Básica ou Cartão Alimentação aos Servidores Municipais. (revogada pela Lei Municipal nº 069 de 2008)
LEI 045/2007 Denomina Ponte José Rodrigues Leite Primo a ponte na Vila Bom Jardim.
LEI 046/2007 Denomina Domiciliano Franceliano a rua perpendicular à rua que atravessa o Bairro Timborê, nesta cidade. (alterada em seu artigo 1º pela Lei Municipal nº 074, de 25/06/2008)
LEI 047/2007 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2008 e dá outras providências.
LEI 048/2007 Denomina Bairro Timborê localidade que especifica.
LEI 049/2007 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, termos aditivos e retificações com a Secretaria de Planejamento e o DADE objetivando atender o Programa Anual de Trabalho do Fundo de Melhoria das Estâncias.
LEI 050/2007 Dá denominação de Rua Vereador Moisés Gomes de Oliveira a logradouro que especifica.
LEI 051/2007 Dispõe sobre a adoção, por pessoa física ou jurídica, de áreas consideradas de “Bem de Uso Comum do Povo”.
LEI 052/2007 Dá denominação de Gabriela Teodoro de Jesus a via pública que especifica.
LEI 053/2007 Denomina Silvio Batista Correa travessa que especifica.
LEI 054/2007 Altera o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Municipal nº 019 de 27 de junho de 1997.
LEI 055/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
LEI 056/2007 Dá a denominação de “O Caminho é Jesus” para rotatória que especifica.
LEI 057/2007 Denomina Lee Costa Cabral ponte que especifica.
LEI 058/2007 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
LEI 059/2007 Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2008.
LEI 060/2007 Denomina Prefeito Washington Luiz Carvalho Bruno o Conjunto Habitacional “Bananal B”, no bairro das Formigas.
LEI 061/2007 Altera a redação dos requisitos e do direito dos candidatos da Lei n° 018 de junho de 1997, artigo 12, e suprime o parágrafo único, do Capitulo III, Seção II.

 

LEI 062/2008 Denomina Benedito Dias Novaes rua que especifica
LEI 063/2008 Dispõe sobre a criação da Divisão Municipal de Trânsito – DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
LEI 064/2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS - e institui o Conselho Gestor do FHIS.
LEI 065/2008 Autoriza o Executivo Municipal a conceder descanso remunerado ao professor da rede pública municipal no dia de seu aniversário de nascimento e dá outras providências.
LEI 066/2008 Denomina Rua Boa Esperança, via pública que especifica.
LEI 067/2008 Denomina Bairro da Palha, bairro que especifica.
LEI 068/2008 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 004, de 29 de março de 2005, autorizando convênio com instituições financeiras.
LEI 069/2008 Autoriza conceder Cesta Básica ou Cartão Alimentação aos Servidores Municipais.
LEI COMP 005/2008

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa; Plano de Empregos, Carreiras e Salários, cria, extingue e altera Empregos de caráter permanente e em comissão e institui avaliação periódica de desempenho além de outras providências.

LEI 070/2008 Autoriza assinar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
LEI 071/2008 Denomina Ponte José Alves Neto ponte que especifica.
LEI 072/2008 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Bananal a Festa de Santa Cruz na comunidade Dois Retiros.
LEI 073/2008 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2009 e dá outras providências.
LEI 074/2008 Altera a redação do Artigo 1º da Lei n° 046, de 19 de junho de 2007.
LEI 075/2008 Inclui no Calendário Turístico de Bananal o evento CHIC É SER CAIPIRA.
LEI 076/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial.
LEI 077/2008 Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
LEI 078/2008 Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura 2009/2012.
LEI 079/2008 Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2009/2012.
LEI 080/2008 Denomina Rua Cel. Hilmar Gorreta Reis a Rua da Fonte, no bairro Paulo Macedo.
LEI 081/2008 Denomina Bairro “Chico Lemes” a localidade que especifica.
LEI 082/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial.
LEI 083/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

 

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