SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2017

PRESENTES: Vereador Eduardo Mattos de Paula, Vereador Jose Luiz do Amaral, Vereador Daniel Rubens Almeida Viana Tressoldi, Vereador Ednaldo Valim Cabral, Vereadora Karyna Claudia Barros Rodrigues, Vereador Luiz Cosme Martins de Souza, Vereador Osvaldo Ferreira e Vereador Theo Valiante Monteiro.

AUSENTE: Vereadora Lúcia Helena Nader Gonçalves.

APROVADO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Público Executivo a usar quotas partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, e dá outras providências”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)

ENDEREÇO: Rua Manoel de Aguiar, 51, centro, Bananal-SP, CEP: 12850-000
Telefones: (12) 31161248 / (12) 31161947 / (12) 31165620 / (12) 31165634
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